{"id":78800,"date":"2024-01-06T18:34:27","date_gmt":"2024-01-06T18:34:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.plveventstravel.com\/?page_id=78800"},"modified":"2024-02-02T10:10:04","modified_gmt":"2024-02-02T10:10:04","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.plveventstravel.com\/pt-br\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t
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Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O presente programa\/cat\u00e1logo \u00e9 o documento informativo no qual se inserem as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais, dele fazendo parte integrante e que constituem, na aus\u00eancia de documento aut\u00f3nomo o contrato de viagem.
A presente informa\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculativa para a Ag\u00eancia salvo se cumulativamente: o programa o prever expressamente; as altera\u00e7\u00f5es ao mesmo sejam insignificantes; a informa\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o seja prestada ao viajante em suporte duradouro.
As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais obedecem ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor. As Condi\u00e7\u00f5es Gerais cujo objeto seja uma Viagem Organizada ou Servi\u00e7o de Viagem Conexo constante do presente programa, as correspondentes fichas de informa\u00e7\u00e3o normalizada e as condi\u00e7\u00f5es particulares que constam da documenta\u00e7\u00e3o de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.<\/p>

ORGANIZA\u00c7\u00c3O \u2022<\/strong> A organiza\u00e7\u00e3o das viagens constantes no presente programa\/cat\u00e1logo foi realizada por Pinto Lopes Viagens, S.A., com sede no Porto, com o capital social de EUROS 3.000.000, contribuinte n.\u00ba 503 149 950, matriculada na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial do Porto sob o n.\u00ba 51069, com o RNAVT n.\u00ba 2070.<\/p>

INSCRI\u00c7\u00d5ES \u2022<\/strong> No ato da inscri\u00e7\u00e3o, o Viajante efetuar\u00e1 o pagamento solicitado. Se a inscri\u00e7\u00e3o tiver lugar a 21 dias ou menos da data do in\u00edcio do servi\u00e7o, o pre\u00e7o total do mesmo dever\u00e1 ser pago no ato da inscri\u00e7\u00e3o. A Pinto Lopes Viagens S.A reserva-se o direito de anular qualquer inscri\u00e7\u00e3o cujo pagamento n\u00e3o tenha sido efetuado nas condi\u00e7\u00f5es acima mencionadas. As reservas encontram-se condicionadas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os por parte dos fornecedores.<\/p>

INFORMA\u00c7\u00c3O AO ABRIGO DA LEI N.\u00ba 144\/2015 DE 8 DE SETEMBRO \u2022<\/strong> Nos termos da Lei n.\u00ba 144\/2015 de 8 de setembro na sua reda\u00e7\u00e3o atual, informamos que o Viajante poder\u00e1 recorrer \u00e0s seguintes Entidades de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo: – Provedor do Cliente das Ag\u00eancias de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com<\/a>; – Comiss\u00e3o Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt<\/a>.<\/p>

RECLAMA\u00c7\u00d5ES \u2022<\/strong> Qualquer desconformidade na execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de viagem inclu\u00eddo no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada \u00e0 Ag\u00eancia de viagens organizadora ou retalhista por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.
O direito a apresentar reclama\u00e7\u00f5es para efeitos de redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ou direito a indemniza\u00e7\u00e3o por falta de conformidade dos servi\u00e7os de viagem inclu\u00eddos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 anos.<\/p>

BAGAGEM \u2022<\/strong> A Ag\u00eancia \u00e9 respons\u00e1vel pela bagagem nos termos legais. O Viajante tem obriga\u00e7\u00e3o de reclamar junto da entidade prestadora dos servi\u00e7os no momento de subtra\u00e7\u00e3o, deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de bagagem. No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por escrito ao transportador imediatamente ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do dano e no m\u00e1ximo de 7 dias a contar da sua entrega. Estando em causa o mero atraso na entrega da bagagem, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma. A apresenta\u00e7\u00e3o de tal reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fundamento essencial para o acionamento da responsabilidade da Pinto Lopes Viagens S.A. sobre a entidade prestadora do servi\u00e7o.<\/p>

LIMITES \u2022<\/strong> A responsabilidade da Ag\u00eancia ter\u00e1 como limite o montante m\u00e1ximo exig\u00edvel \u00e0s entidades prestadoras dos servi\u00e7os, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, de 28 de maio de 1999, sobre Transporte A\u00e9reo Internacional, e da Conven\u00e7\u00e3o de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferrovi\u00e1rio.
No que concerne aos transportes mar\u00edtimos, a responsabilidade das ag\u00eancias de viagens, relativamente aos seus Viajantes, pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes mar\u00edtimos, no caso de danos resultantes de dolo ou neglig\u00eancia destas, ter\u00e1 como limites os seguintes montantes: a) \u20ac 441.436, em caso de morte ou danos corporais; b) \u20ac 7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danifica\u00e7\u00e3o; c) \u20ac 31.424, em caso de perda de ve\u00edculo autom\u00f3vel, incluindo a bagagem nele contida; d) \u20ac 10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou n\u00e3o, contida em ve\u00edculo autom\u00f3vel; e) \u20ac 1.097, por danos na bagagem, em resultado da danifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo autom\u00f3vel.
Quando exista, a responsabilidade das ag\u00eancias de viagens e turismo pela deteriora\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e subtra\u00e7\u00e3o de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento tur\u00edstico, enquanto o Viajante a\u00ed se encontrar alojado, tem como limites: a) \u20ac 1.397, globalmente; b) \u20ac 449 por artigo; c) O valor declarado pelo Viajante, quanto aos artigos depositados \u00e0 guarda do estabelecimento de alojamento tur\u00edstico.
A responsabilidade da Ag\u00eancia por danos n\u00e3o corporais est\u00e1 contratualmente limitada ao valor correspondente a tr\u00eas vezes o pre\u00e7o do servi\u00e7o vendido.<\/p>

DESPESAS DE RESERVAS E DE ALTERA\u00c7\u00c3O \u2022<\/strong> Por cada reserva ser\u00e3o cobradas despesas de acordo com informa\u00e7\u00e3o a prestar pela Ag\u00eancia de viagens, no momento da reserva. Por cada altera\u00e7\u00e3o (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc.) ser\u00e3o cobradas despesas de acordo com informa\u00e7\u00e3o a prestar pela Ag\u00eancia de viagens no momento da reserva. A aceita\u00e7\u00e3o de tais altera\u00e7\u00f5es depende de aceita\u00e7\u00e3o por parte dos respetivos fornecedores.<\/p>

DOCUMENTA\u00c7\u00c3O \u2022<\/strong> O Viajante dever\u00e1 possuir em boa ordem a sua documenta\u00e7\u00e3o pessoal ou familiar, (Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o, B. I., Passaporte, documenta\u00e7\u00e3o militar, autoriza\u00e7\u00e3o para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A Ag\u00eancia declina qualquer responsabilidade pela recusa de concess\u00e3o de vistos ou a n\u00e3o permiss\u00e3o de entrada ao Viajante em pa\u00eds estrangeiro, sendo ainda da conta do Viajante todo e qualquer custo que tal situa\u00e7\u00e3o acarretar.
Viagens na Uni\u00e3o Europeia: Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem dentro da Uni\u00e3o Europeia dever\u00e3o ser possuidores do respetivo documento de identifica\u00e7\u00e3o civil (Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o, B. I., Passaporte); Para obten\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica devem ser portadores do respetivo Cart\u00e3o Europeu de Seguro de Doen\u00e7a; Os nacionais de pa\u00edses n\u00e3o comunit\u00e1rios devem consultar informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o de viagem junto das Embaixadas\/Consulados dos pa\u00edses de origem.
Viagens fora da Uni\u00e3o Europeia: Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem para fora da Uni\u00e3o Europeia dever\u00e3o ser possuidores do respetivo documento de identifica\u00e7\u00e3o civil (Passaporte) bem como do visto se necess\u00e1rio (obtenha tal informa\u00e7\u00e3o junto da Ag\u00eancia no momento da reserva); os nacionais de pa\u00edses n\u00e3o comunit\u00e1rios devem consultar informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o de viagem junto das Embaixadas\/Consulados dos pa\u00edses de origem.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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ALTERA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS PELO VIAJANTE \u2022<\/strong> Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um Viajante, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscri\u00e7\u00e3o para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual altera\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 pagar a taxa acima referida como despesas de altera\u00e7\u00e3o. Contudo, quando a mudan\u00e7a tiver lugar com 21 dias ou menos de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data da partida da viagem, para a qual o Viajante se encontra inscrito, ou se os fornecedores de servi\u00e7os n\u00e3o aceitarem a altera\u00e7\u00e3o, fica sujeito \u00e0s despesas e encargos previstos na cl\u00e1usula \u201cRescis\u00e3o do Contrato pelo Viajante\u201d.
Ap\u00f3s iniciada a viagem, se solicitada a altera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados por motivos n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 Ag\u00eancia (ex. amplia\u00e7\u00e3o das noites de estadia, altera\u00e7\u00e3o de voo) os pre\u00e7os dos servi\u00e7os tur\u00edsticos poder\u00e3o n\u00e3o corresponder aos publicados no programa\/cat\u00e1logo que motivou a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

CESS\u00c3O DA INSCRI\u00c7\u00c3O (POSI\u00c7\u00c3O CONTRATUAL) \u2022<\/strong> O Viajante pode ceder a sua posi\u00e7\u00e3o, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condi\u00e7\u00f5es requeridas para a viagem organizada, desde que informe a Ag\u00eancia, por forma escrita, at\u00e9 sete dias seguidos antes da data prevista para a partida.
O cedente e o cession\u00e1rio s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo pagamento do saldo em d\u00edvida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cess\u00e3o, os quais ser\u00e3o devidamente informados e comprovados pela Ag\u00eancia.<\/p>

ALTERA\u00c7\u00d5ES A EFECTUAR PELA AG\u00caNCIA \u2022<\/strong> Sempre que, antes do in\u00edcio da viagem organizada, (i) a ag\u00eancia de viagens e turismo se veja obrigada a alterar significativamente alguma das caracter\u00edsticas principais dos servi\u00e7os de viagem, (ii) ou n\u00e3o consiga ir de encontro \u00e0s exig\u00eancias especiais solicitada pelo Viajante, (iii) ou propuser o aumento do pre\u00e7o da viagem organizada em mais de 8%; o Viajante pode, no prazo de 8 (oito) dias: a) Aceitar a altera\u00e7\u00e3o proposta;
b)
Rescindir o contrato, sem qualquer penaliza\u00e7\u00e3o, sendo reembolsado das quantias pagas;
c)
Aceitar uma viagem organizada de substitui\u00e7\u00e3o proposta pela Ag\u00eancia de Viagens e Turismo, sendo reembolsado em caso de diferen\u00e7a de pre\u00e7o.
A aus\u00eancia de resposta por parte do Viajante no prazo fixado pela Ag\u00eancia de Viagens e Turismo implicar\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da altera\u00e7\u00e3o proposta. No decorrer da viagem, sempre que existam raz\u00f5es alheias que o justifiquem, a Ag\u00eancia organizadora poder\u00e1 alterar a ordem das visitas ou modificar as horas de partida, devendo manter o cliente no local informado dessa necessidade.<\/p>

RESCIS\u00c3O DO CONTRATO PELA AG\u00caNCIA \u2022<\/strong> Quando a viagem esteja dependente de um n\u00famero m\u00ednimo de participantes, a Ag\u00eancia reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o n\u00famero de participantes alcan\u00e7ado seja inferior ao m\u00ednimo. Nestes casos, o Viajante ser\u00e1 informado por escrito do cancelamento no prazo de: a) 20 dias antes do in\u00edcio da viagem organizada, no caso de viagens com dura\u00e7\u00e3o superior a seis dias; b) 7 dias antes do in\u00edcio da viagem organizada, no caso de viagens com dura\u00e7\u00e3o de dois a seis dias; c) 48 horas antes do in\u00edcio da viagem organizada, no caso de viagens com dura\u00e7\u00e3o inferior a dois dias. Antes do in\u00edcio da viagem organizada, a Ag\u00eancia de Viagens e Turismo poder\u00e1 ainda rescindir o contrato se for impedida de executar o mesmo devido a circunst\u00e2ncias inevit\u00e1veis e excecionais. A rescis\u00e3o do contrato de viagem pela Ag\u00eancia nos termos acima referidos apenas confere ao Viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados no prazo m\u00e1ximo de 14 dias ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato de viagem.<\/p>

ALTERA\u00c7\u00c3O AO PRE\u00c7O \u2022<\/strong> Os pre\u00e7os constantes do programa\/cat\u00e1logo est\u00e3o baseados nos custos dos servi\u00e7os e taxas de c\u00e2mbio vigentes \u00e0 data de impress\u00e3o do mesmo, pelo que est\u00e3o sujeitos a altera\u00e7\u00f5es (aumento ou redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o) que resultem de varia\u00e7\u00f5es no custo dos transportes ou do combust\u00edvel, impostos, taxas e flutua\u00e7\u00f5es cambiais at\u00e9 20 dias antes da data de viagem.
Caso o aumento em causa exceda 8% do pre\u00e7o total da viagem organizada, aplicar-se-\u00e1 o disposto na cl\u00e1usula \u201cALTERA\u00c7\u00d5ES A EFECTUAR PELA AG\u00caNCIA\u201d.
Em caso de redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, a Ag\u00eancia de viagens e turismo reserva-se o direito de deduzir ao reembolso a efetuar ao Viajante as correspondentes despesas administrativas, que a pedido do Viajante ser\u00e3o justificadas.<\/p>

REEMBOLSOS \u2022<\/strong> Depois de iniciada a viagem n\u00e3o \u00e9 devido qualquer reembolso por servi\u00e7os n\u00e3o utilizados pelo Viajante por motivos de for\u00e7a maior ou por causa imput\u00e1vel ao Viajante, salvo reembolso pelos respetivos fornecedores. A n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os previstos no programa de viagem por causas imput\u00e1veis \u00e0 Ag\u00eancia organizadora e caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o por outros equivalentes, confere ao Viajante o direito a ser reembolsado pela diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o dos servi\u00e7os previstos e o dos efetivamente prestados.<\/p>

RESCIS\u00c3O DO CONTRATO PELO VIAJANTE \u2022<\/strong> O Viajante \u00e9 livre de desistir da viagem a todo o tempo antes do in\u00edcio da viagem.
Tal rescis\u00e3o implica que o mesmo seja respons\u00e1vel pelo pagamento de todos os encargos a que o in\u00edcio do cumprimento do contrato e a sua desist\u00eancia deem lugar, menos a reafecta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e as economias de custos.
Quando seja caso disso, o Viajante ser\u00e1 reembolsado pela diferen\u00e7a entre a quantia paga e os montantes acima referidos. Na presente situa\u00e7\u00e3o o reembolso ser\u00e1 efetuado, deduzido da taxa de rescis\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 14 dias ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato de viagem. O Viajante tem ainda direito a rescindir o contrato de viagem antes do in\u00edcio da mesma sem pagar qualquer taxa de rescis\u00e3o, caso se verifiquem circunst\u00e2ncias inevit\u00e1veis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realiza\u00e7\u00e3o da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino. A rescis\u00e3o do contrato de viagem nesta situa\u00e7\u00e3o apenas confere ao Viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados.<\/p>

RESPONSABILIDADE \u2022<\/strong> A Ag\u00eancia de Viagens e Turismo \u00e9 respons\u00e1vel pela correta execu\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os de viagem inclu\u00eddos no contrato de viagem.
Quando se tratar de viagens organizadas, as ag\u00eancias de viagens e turismo s\u00e3o respons\u00e1veis perante os Viajantes, ainda que os servi\u00e7os devam ser executados por terceiros e sem preju\u00edzo do direito de regresso, nos termos gerais aplic\u00e1veis.
As ag\u00eancias de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as ag\u00eancias retalhistas, no caso de viagens organizadas.
Nos restantes servi\u00e7os de viagens, a ag\u00eancia de viagens e turismo responde pela correta emiss\u00e3o dos t\u00edtulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de servi\u00e7os, caso estes n\u00e3o tenham sido sugeridos pelo Viajante.
A ag\u00eancia de viagens e turismo que intervenha como intermedi\u00e1ria em vendas ou reservas de servi\u00e7os de viagem avulsos \u00e9 respons\u00e1vel pelos erros de emiss\u00e3o dos respetivos t\u00edtulos, mesmo nos casos decorrentes de defici\u00eancias t\u00e9cnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imput\u00e1veis.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Termos e Condi\u00e7\u00f5es O presente programa\/cat\u00e1logo \u00e9 o documento informativo no qual se inserem as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais, dele fazendo parte integrante e que constituem, na aus\u00eancia de documento aut\u00f3nomo o contrato de viagem.A presente informa\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculativa para a Ag\u00eancia salvo se cumulativamente: o programa o prever expressamente; as altera\u00e7\u00f5es ao mesmo sejam insignificantes; a informa\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o seja prestada ao viajante em suporte duradouro.As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais obedecem ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor. As Condi\u00e7\u00f5es Gerais cujo objeto seja uma Viagem Organizada ou Servi\u00e7o de Viagem Conexo constante do presente programa, as correspondentes fichas de informa\u00e7\u00e3o normalizada e as condi\u00e7\u00f5es particulares que constam da documenta\u00e7\u00e3o de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes. ORGANIZA\u00c7\u00c3O \u2022 A organiza\u00e7\u00e3o das viagens constantes no presente programa\/cat\u00e1logo foi realizada por Pinto Lopes Viagens, S.A., com sede no Porto, com o capital social de EUROS 3.000.000, contribuinte n.\u00ba 503 149 950, matriculada na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial do Porto sob o n.\u00ba 51069, com o RNAVT n.\u00ba 2070. INSCRI\u00c7\u00d5ES \u2022 No ato da inscri\u00e7\u00e3o, o Viajante efetuar\u00e1 o pagamento solicitado. Se a inscri\u00e7\u00e3o tiver lugar a 21 dias ou menos da data do in\u00edcio do servi\u00e7o, o pre\u00e7o total do mesmo dever\u00e1 ser pago no ato da inscri\u00e7\u00e3o. A Pinto Lopes Viagens S.A reserva-se o direito de anular qualquer inscri\u00e7\u00e3o cujo pagamento n\u00e3o tenha sido efetuado nas condi\u00e7\u00f5es acima mencionadas. As reservas encontram-se condicionadas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os por parte dos fornecedores. INFORMA\u00c7\u00c3O AO ABRIGO DA LEI N.\u00ba 144\/2015 DE 8 DE SETEMBRO \u2022 Nos termos da Lei n.\u00ba 144\/2015 de 8 de setembro na sua reda\u00e7\u00e3o atual, informamos que o Viajante poder\u00e1 recorrer \u00e0s seguintes Entidades de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo: – Provedor do Cliente das Ag\u00eancias de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com; – Comiss\u00e3o Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt. RECLAMA\u00c7\u00d5ES \u2022 Qualquer desconformidade na execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de viagem inclu\u00eddo no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada \u00e0 Ag\u00eancia de viagens organizadora ou retalhista por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.O direito a apresentar reclama\u00e7\u00f5es para efeitos de redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ou direito a indemniza\u00e7\u00e3o por falta de conformidade dos servi\u00e7os de viagem inclu\u00eddos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 anos. BAGAGEM \u2022 A Ag\u00eancia \u00e9 respons\u00e1vel pela bagagem nos termos legais. O Viajante tem obriga\u00e7\u00e3o de reclamar junto da entidade prestadora dos servi\u00e7os no momento de subtra\u00e7\u00e3o, deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de bagagem. No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por escrito ao transportador imediatamente ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do dano e no m\u00e1ximo de 7 dias a contar da sua entrega. Estando em causa o mero atraso na entrega da bagagem, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma. A apresenta\u00e7\u00e3o de tal reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fundamento essencial para o acionamento da responsabilidade da Pinto Lopes Viagens S.A. sobre a entidade prestadora do servi\u00e7o. LIMITES \u2022 A responsabilidade da Ag\u00eancia ter\u00e1 como limite o montante m\u00e1ximo exig\u00edvel \u00e0s entidades prestadoras dos servi\u00e7os, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, de 28 de maio de 1999, sobre Transporte A\u00e9reo Internacional, e da Conven\u00e7\u00e3o de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferrovi\u00e1rio.No que concerne aos transportes mar\u00edtimos, a responsabilidade das ag\u00eancias de viagens, relativamente aos seus Viajantes, pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes mar\u00edtimos, no caso de danos resultantes de dolo ou neglig\u00eancia destas, ter\u00e1 como limites os seguintes montantes: a) \u20ac 441.436, em caso de morte ou danos corporais; b) \u20ac 7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danifica\u00e7\u00e3o; c) \u20ac 31.424, em caso de perda de ve\u00edculo autom\u00f3vel, incluindo a bagagem nele contida; d) \u20ac 10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou n\u00e3o, contida em ve\u00edculo autom\u00f3vel; e) \u20ac 1.097, por danos na bagagem, em resultado da danifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo autom\u00f3vel.Quando exista, a responsabilidade das ag\u00eancias de viagens e turismo pela deteriora\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e subtra\u00e7\u00e3o de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento tur\u00edstico, enquanto o Viajante a\u00ed se encontrar alojado, tem como limites: a) \u20ac 1.397, globalmente; b) \u20ac 449 por artigo; c) O valor declarado pelo Viajante, quanto aos artigos depositados \u00e0 guarda do estabelecimento de alojamento tur\u00edstico.A responsabilidade da Ag\u00eancia por danos n\u00e3o corporais est\u00e1 contratualmente limitada ao valor correspondente a tr\u00eas vezes o pre\u00e7o do servi\u00e7o vendido. DESPESAS DE RESERVAS E DE ALTERA\u00c7\u00c3O \u2022 Por cada reserva ser\u00e3o cobradas despesas de acordo com informa\u00e7\u00e3o a prestar pela Ag\u00eancia de viagens, no momento da reserva. Por cada altera\u00e7\u00e3o (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc.) ser\u00e3o cobradas despesas de acordo com informa\u00e7\u00e3o a prestar pela Ag\u00eancia de viagens no momento da reserva. A aceita\u00e7\u00e3o de tais altera\u00e7\u00f5es depende de aceita\u00e7\u00e3o por parte dos respetivos fornecedores. DOCUMENTA\u00c7\u00c3O \u2022 O Viajante dever\u00e1 possuir em boa ordem a sua documenta\u00e7\u00e3o pessoal ou familiar, (Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o, B. I., Passaporte, documenta\u00e7\u00e3o militar, autoriza\u00e7\u00e3o para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A Ag\u00eancia declina qualquer responsabilidade pela recusa de concess\u00e3o de vistos ou a n\u00e3o permiss\u00e3o de entrada ao Viajante em pa\u00eds estrangeiro, sendo ainda da conta do Viajante todo e qualquer custo que tal situa\u00e7\u00e3o acarretar.Viagens na Uni\u00e3o Europeia: Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem dentro da Uni\u00e3o Europeia dever\u00e3o ser possuidores do respetivo documento de identifica\u00e7\u00e3o civil (Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o, B. I., Passaporte); Para obten\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica devem ser portadores do respetivo Cart\u00e3o Europeu de Seguro de Doen\u00e7a; Os nacionais de pa\u00edses n\u00e3o comunit\u00e1rios devem consultar informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o de viagem junto das Embaixadas\/Consulados dos pa\u00edses de origem.Viagens fora da Uni\u00e3o Europeia: Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem para fora da Uni\u00e3o Europeia dever\u00e3o ser possuidores do respetivo documento de identifica\u00e7\u00e3o civil (Passaporte) bem como do visto…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":273,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.plveventstravel.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/78800"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.plveventstravel.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.plveventstravel.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plveventstravel.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plveventstravel.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=78800"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.plveventstravel.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/78800\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":80070,"href":"https:\/\/www.plveventstravel.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/78800\/revisions\/80070"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.plveventstravel.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=78800"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}